Lei 11 343 06

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Mensagem de veto regulamento: institui o sistema nacional de políticas públicas sobre drogas - sisnad prescreve medidas para prevenção do uso indevido. Lei antidrogas - lei 11343/06 gravada em áudio por artigo cada artigo é um arquivo mp3 ideal para consulta de advogados, exame de ordem e concursos. Resumo: o presente trabalho tem como vertente principal analisar a aplicação da pena do crime previsto no art 33, caput, da “nova lei de drogas” (lei 11343/06. ExcelentÍssimo senhor juiz de direito da vara criminal da comarca de processo-crime nº inquerito policial nº objeto: defesa preliminar. Por paulo incott o uso de técnicas de reenvio representa um tensionamento severo para o princípio da reserva legal em matéria penal (art 5, xxxix cf/88.

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