Artigo 43 cdc

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Art 43: o consumidor terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele. Art 43, § 6º todas as informações de que trata o caput deste artigo devem ser disponibilizadas em formatos acessíveis veja: “direito do consumidor.

Inicio » cdc comentado » cdc comentado – tjdft - art 43 o consumidor, sem prejuízo do disposto no art 86, terá acesso às informações existentes em. Responsáveis pela comunicação escrita prevista no art 43, § 2º, do código de defesa do consumidor responsáveis pela comunicação escrita prevista no art 43. Código de proteção e defesa do consumidor da personalidade jurídica - art 28 dados e cadastros de consumidores - arts 43 a 45.

Art 43 ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art 265 (1.

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